The decree of the 2nd LGBT Conference of the State of Rio de Janeiro; guidelines of the process of the regional conferences

Published: August 21, 2011

Para conhecimento de todas e todos foi publicado hoje o decreto da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT do Rio de Janeiro.

Fonte: www.blogdoclaudionascimento.com

Segue o decreto em pdf e word para o conhecimento de todas e todos.

Até o final da tarde de hoje enviaremos informações sobre reunião para o processo preparatório da II Conferência e suas etapas regionais.

Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

Presidente da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT do RJ

ATOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RJ

DECRETO Nº 43.126 DE 10 DE AGOSTO DE 2011

CONVOCA A II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO

RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do processo nº E-23/1409/2011,

DECRETA:

Art. 1º- Fica convocada a II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o Decreto Federal de 18 de maio de 2011 que

convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a realizar- se entre os dias 20 e 22 de outubro de 2011, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos – SUPERDir.

Art. 2º- A II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro, doravante denominada II CE-LGBT, tem por finalidade:

I – avaliar, discutir e propor as diretrizes para a implantação de políticas públicas e os planos nacional e estadual de promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;

II – avaliar, discutir e propor ações e metas do Programa Estadual “Rio Sem Homofobia” e propor estratégias para o seu fortalecimento;

III – propor diretrizes para a implantação de políticas públicas de combate à pobreza e a discriminação contra a população LGBT;

IV – eleger os delegados do Estado do Rio de Janeiro para a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Art. 3º- A II CE-LGBT será presidida pelo Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, que designará os membros da Comissão Organizadora Estadual.

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